Vendedor Ambulante

Conheça a nova Lei de uso e exploração de áreas públicas

A nova regulamentação do comércio ambulante e do uso e exploração de áreas públicas esta disponível online: leia o decreto e descubra mais, consultando os anexos do decreto. Para regularização e esclarecimento de dúvidas, dirija-se na Sala Mineira do Empreendedor, Rua Tristão de Castro, 105 - Centro. Telefones para contato são (34) 3318-7464 ou (34) 3318-7466, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

 Anexo I Formulário de Cadastro de Ponto 

Anexo II Minuta de contrato de Autotização

Anexo III Planilha de Cálculo valor Locatício àreas

Anexo IV Formulario de Cadastro Ambulante 

Anexo V Crachá de Comerciante Ambulate não Motorizado 

Anexo VI Lincença de Ambulante Circulante Motorizado VI

Anexo VII Ficha Cadastral Alvrá-Quiosque

Anexo VIII Licença Temporaria de Evento sem fins Lucrativos 

Anexo IX Certificado de Conformidade Construtiva 

 Decreto 5751, Publicado no Porta Voz